Prefeitura de Niterói é acusada de negligência na fiscalização do rotativo; MPRJ exige ação imediata

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) expediu, nesta sexta-feira (13), uma Recomendação à Niterói Transporte e Trânsito S/A (NitTrans) para que o município retome de forma imediata a fiscalização efetiva do sistema de estacionamento rotativo na cidade. Segundo a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Patrimônio Público e da Cidadania de Niterói, a Prefeitura vem descumprindo suas obrigações contratuais ao negligenciar a autuação de motoristas irregulares, comprometendo a mobilidade urbana e a arrecadação municipal.

De acordo com o documento, o município estaria se eximindo do dever de fiscalizar o contrato com a concessionária Niterói Rotativo, resultando na ocupação indevida das vagas e dificultando a rotatividade, o que afeta diretamente o trânsito e o acesso a comércios e serviços. Além disso, o MPRJ apontou que o não pagamento da tarifa em áreas sinalizadas configura infração de trânsito — o que deveria gerar multas — e a omissão da Prefeitura vem provocando uma perda estimada de mais de R$ 1 milhão por ano em arrecadação.

Fiscalização imediata com apoio do MPRJ

A Recomendação do Ministério Público determina que a NitTrans inicie de imediato a autuação de veículos estacionados em desacordo com as regras do sistema rotativo, principalmente nos casos de não pagamento da tarifa. Também está prevista, quando necessário, a aplicação da medida administrativa de remoção do veículo.

Além disso, o MPRJ exige que a fiscalização aconteça por meios eletrônicos e também presencialmente, com agentes de trânsito, Guarda Municipal e acompanhamento direto do Ministério Público. A operação está marcada para começar no dia 18 de junho, em local a ser definido.

A medida reforça o papel do MPRJ no combate à má gestão dos recursos públicos e na garantia de um trânsito mais justo e eficiente em Niterói. O FACTHO seguirá acompanhando os desdobramentos e os impactos da operação na rotina da população.