MPRJ recomenda que Prefeitura de Casimiro de Abreu elabore projeto de lei para reserva de vagas em concursos públicos
A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé expediu, nesta terça-feira (25/11), recomendação à Prefeitura de Casimiro de Abreu para que o município elabore um projeto de lei que assegure a reserva de vagas para candidatos autodeclarados negros, indígenas e quilombolas em concursos públicos municipais.
A recomendação, endereçada ao prefeito Ramon Dias Gidalte, também requer que, enquanto a legislação não for aprovada, a administração municipal reserve às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas, em todos os certames para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal, pelo menos 20% das vagas oferecidas, em observância aos parâmetros estabelecidos pela Lei Estadual nº 9.935/2022 e pela Lei Federal nº 15.142/2025.
O documento ressalta que a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial dispõe que ações afirmativas são “medidas especiais e concretas para assegurar o desenvolvimento ou a proteção de certos grupos raciais, com o objetivo de garantir-lhes, em condições de igualdade, o pleno exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais”.
Além disso, a recomendação destaca que a ratificação da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância pelo Estado brasileiro determina a adoção de políticas especiais e ações afirmativas necessárias à promoção de condições equitativas para a igualdade de oportunidades, inclusão e progresso.
