MPRJ recomenda criação de conselho e retomada da distribuição de cestas básicas em Carapebus
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, expediu, nesta segunda-feira (16/06), Recomendação às autoridades do município de Carapebus para que desenvolvam e implementem políticas públicas estruturadas voltadas à segurança alimentar e nutricional da população. Entre as medidas urgentes recomendadas estão a retomada imediata da distribuição de cestas básicas, a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CMSAN), com participação da sociedade civil, e a elaboração de um plano municipal de segurança alimentar.
O MPRJ também orienta que o município realize ações de busca ativa e atualização cadastral no Cadastro Único, com foco na identificação de famílias em situação de insegurança alimentar, e que promova a capacitação de servidores das áreas de saúde e assistência social na gestão de programas de alimentação e nutrição. Foi fixado o prazo de 30 dias para que a Prefeitura informe ao Ministério Público sobre o cumprimento das medidas iniciais, incluindo cronogramas detalhados de implementação.
A Recomendação foi expedida após apuração instaurada a partir de representação do Conselho Tutelar de Carapebus, relatando a interrupção da entrega de cestas básicas desde novembro de 2024, sem justificativa ou previsão de retomada. Além disso, dados fornecidos pela própria Secretaria Municipal de Assistência Social revelaram a existência de 2.725 famílias com renda de até um salário-mínimo e uma possível subnotificação de casos de insegurança alimentar, já que apenas uma família e quatro pessoas foram formalmente registradas como em risco, apesar do elevado número de registros com respostas inconclusivas ou ausentes.
A Promotoria também constatou a inexistência formal do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, o que compromete o planejamento e a fiscalização das ações locais voltadas à alimentação adequada e ao combate à fome. Ainda de acordo com o MPRJ, o enfrentamento da insegurança alimentar exige ações intersetoriais e estruturantes, com articulação entre as secretarias municipais, envolvimento da sociedade civil e adesão ao Sistema Estadual de Segurança Alimentar.
