Ministério Público entra na Justiça contra a Prefeitura de Niterói por falta de certificado contra incêndio em escolas

Promotoria aponta risco à segurança de alunos e profissionais da rede municipal. Apenas 3 de 70 unidades têm processo aprovado pelo Corpo de Bombeiros.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Niterói pela ausência de certificados de aprovação contra incêndio nas escolas da rede pública. A medida foi tomada após apuração da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo São Gonçalo, que apontou graves irregularidades no cumprimento das normas de segurança nas unidades escolares.

De acordo com o inquérito civil, o Corpo de Bombeiros abriu 70 processos de legalização de escolas municipais solicitados pela prefeitura — mas 67 foram indeferidos. Ou seja, apenas 3 unidades obtiveram aprovação até agora. Mesmo após recomendação do MPRJ para que a situação fosse regularizada, nenhuma resposta com prazos ou cronograma foi apresentada pelo Município.

A promotoria considera alarmante que uma cidade com o porte e orçamento de Niterói mantenha sua rede de ensino em situação tão precária. “Como pode uma rede de ensino permanecer assentada em bases tão frágeis de segurança para seus usuários e profissionais?”, questiona a ação, ajuizada em abril deste ano.

O processo está atualmente na fase de alegações finais, e o MPRJ segue cobrando a regularização imediata da documentação de segurança das unidades escolares.