Justiça proíbe entrada de vereadores em escolas municipais de Niterói

Decisão da Vara da Infância e Juventude também veta filmagens e divulgação de imagens de alunos sem autorização dos responsáveis

A Justiça da Infância e Juventude de Niterói determinou, nesta quarta-feira (15), que vereadores não podem entrar em escolas municipais durante o horário de aula sem autorização formal da Câmara Municipal e sem aviso prévio à Secretaria Municipal de Educação e às direções das unidades.

A decisão também proíbe filmagens, captação ou divulgação de imagens de alunos e das dependências internas das escolas sem o consentimento dos responsáveis, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A medida foi tomada após uma ação movida pela Prefeitura de Niterói, motivada por relatos de incursões de parlamentares em escolas durante o horário de aula, com registro de imagens de crianças e interrupção da rotina pedagógica. O objetivo, segundo a Justiça, é garantir a proteção integral de crianças e adolescentes da rede municipal de ensino e preservar o ambiente educacional.

De acordo com a decisão, os vereadores só poderão visitar unidades escolares mediante autorização formal e comunicação prévia, respeitando o planejamento pedagógico e a segurança das crianças. Também fica vedado o acesso de terceiros não identificados ou não autorizados aos ambientes internos das escolas.

Em caso de descumprimento, a Justiça fixou multa diária de R$ 5 mil, podendo chegar a R$ 250 mil por réu, além de responsabilização criminal por desobediência. A decisão determina ainda a remoção, em até 48 horas, de postagens, vídeos ou imagens que tenham sido divulgados de forma irregular.

📍 A decisão reforça a importância da proteção de dados e da integridade do ambiente escolar, assegurando que visitas políticas não interfiram na rotina de aprendizado das crianças da rede municipal de Niterói.