São Gonçalo anuncia programa de integração voluntária de câmeras particulares à Central de Segurança
A Prefeitura de São Gonçalo publicou nesta semana o Decreto nº 314/2026, que regulamenta a integração exclusivamente voluntária de sistemas privados de videomonitoramento à Central de Segurança de São Gonçalo (CSSG). A medida tem o objetivo de fortalecer a segurança pública e contribuir para uma resposta mais rápida em situações de emergência, por meio da parceria entre o poder público e a população. Os equipamentos irão dar apoio a ocorrências no município.
Equipes da Secretaria de Meio Ambiente e Transportes, responsável pela CSSG, estão finalizando os procedimentos para que os interessados possam realizar a adesão voluntária de suas câmeras ao sistema municipal de monitoramento. O processo será realizado em duas fases: a primeira irá checar a viabilidade técnica do equipamento e a segunda formalizará a adesão. Todo o processo será realizado de forma online, através do site Colabore Mais, da Prefeitura de São Gonçalo, a partir de data a ser divulgada em breve.
Os proprietários de câmeras de segurança voltadas para vias e áreas públicas poderão aderir voluntariamente ao sistema da CSSG. Após análise técnica e aprovação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Transportes, as imagens poderão ser visualizadas em tempo real pela Central de Segurança. A participação é totalmente voluntária e pode ser cancelada pelo proprietário a qualquer momento.
Importante salientar que não há qualquer custo para o município; a adesão não irá gerar obrigação financeira, contratual ou indenizatória ao município e o proprietário continua sendo o dono dos equipamentos e das imagens. A manutenção, instalação e armazenamento das gravações permanecem sob responsabilidade do proprietário. O município apenas visualizará as imagens em tempo real quando autorizado.
As imagens poderão auxiliar em situações envolvendo ocorrências de segurança pública; atendimento de emergências; Defesa Civil; mobilidade urbana; proteção do patrimônio público e privado. A privacidade do cidadão está garantida, tendo em vista que a medida respeita integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Não serão aceitas câmeras voltadas para o interior de residências ou ambientes privados, preservando a intimidade e os direitos fundamentais dos cidadãos.
O requerimento de adesão dos proprietários de câmeras será analisado com base na compatibilidade técnica dos equipamentos com o sistema municipal de videomonitoramento, no interesse público das imagens e na garantia de que as câmeras são direcionadas exclusivamente para vias e áreas públicas. Após análise e deferimento do requerimento, o proprietário será informado e deverá assinar o termo de adesão ao sistema de compartilhamento de imagens.
A integração das câmeras privadas não implica cessão de propriedade dos equipamentos ou das imagens; não transfere ao município o controle físico dos dispositivos; não gera exclusividade de acesso; não cria vínculo contratual, trabalhista ou societário entre as partes; e não gera qualquer obrigação ao município de reparar ou atualizar os sistemas integrados. O acesso às imagens será restrito aos servidores da Central de Segurança de São Gonçalo, sempre que houver alguma sinalização ou acionamento de situação de emergência na região onde se localiza o equipamento.
CSSG – A Central de Segurança de São Gonçalo foi implantada pela Secretaria de Meio Ambiente e Transportes em 2023, realizando o monitoramento 24h da cidade com 450 câmeras de última geração, instaladas em pontos estratégicos de grande circulação de pessoas. As câmeras auxiliam nas ações de segurança do município e também no controle de tráfego, abordagens de socorro em caso de acidentes e alertas junto às concessionárias de serviços e no fluxo do trânsito. Atualmente, conta também com dispositivos de reconhecimento facial, que utilizam bases de dados do Detran e da Polícia Civil na identificação de possíveis suspeitos.
